A lei de bases da economia social portuguesa: Algumas reflexôes criticas
XIV JORNADAS CIRIEC
Deolinda Aparício Meira, 2012
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Résumé :
O propósito deste estudo é o de analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 68/XII, relativo à Lei de Bases da Economia Social portuguesa, quanto a um conjunto de questões essenciais dele constante, como sejam: a delimitação do conceito de economia social; a enumeração das entidades que integram o setor; a definição dos seus princípios orientadores; a questão da definição dos mecanismos de promoção e fomento do setor; e a consagração de um regime de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. Na decorrência desta análise, apresentam-se propostas de alteração de alguns dos preceitos deste Projeto de Lei de Bases. Este, situando-se num patamar abaixo do constitucional, não poderia ter ignorado o Princípio da proteção previsto na Constituição da República Portuguesa para o setor cooperativo e social, no qual fundamento a defesa da adoção de soluções diferenciadoras para o mesmo setor e que deverão constar expressamente do diploma em análise neste estudo.
Sources :
Repositorio Cientifico do instituto Politécnico do Porto recipp.ipp.pt/handle/10400.22/848
Voir aussi :
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Lei de Bases da Economia Social Portugal nº 68/XII-1.ª (2013)
Assembleia da Republica Portugal
mai 2013
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Projecto de Lei nº 68/XII Lei de Bases da Economia Social
septembre 2011
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Projeto de Lei n.º 68/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP). Lei de Bases da Economia Social, Portugal
mars 2013
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A lei de bases da Economia Social Portuguesa: Do projeto ao texto final
CIRIEC-España. Revista Jurídica Nº 24/2013
Deolinda Aparício Meira, novembre 2013
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The Portuguese Law on Social Economy
Working paper. CIRIEC N° 2014/12
Deolinda Aparício Meira, décembre 2014