Lei 11947/09 | Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica
Republica do Brasil
junho 2009
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Resumo :
La Ley 11947/09 establece que de los recursos recibidos, por lo menos el 30% deben ser usados en compras de la agricultura familiar, con mecanismos de garantía de precios y procesos de adquisición facilitados (llamados públicos, licitaciones).
Fontes :
Veja também
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Compras públicas a la agricultura familiar (Uruguay, Brasil y Pataguay)
outubro 2015
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Family farming products on menus in school feeding: a partnership for promoting healthy eating
Ciência Rural, Santa Maria, Online
Hélida Ventura Barbosa Gonçalves, Diogo Thimoteo da Cunha, Elke Stedefeldt, Veridiana Vera de Ross, maio 2015