LEI Nº 14.651, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Cria o Programa estadual de fomento à economia popular solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
December 2011
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Sources :
Biblioteca de Leis da Ecosol saudeecosol.org/biblioteca/biblioteca-de-leis-da-ecosol/