A lei de bases da Economia Social Portuguesa: Do projeto ao texto final
CIRIEC-España. Revista Jurídica Nº 24/2013
Deolinda Aparício Meira, November 2013
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Summary :
Este estudo constitui uma reflexão sobre a Lei de Bases da Economia Social portuguesa, destacando, numa perspetiva crítica, o seu contributo para o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, mediante a delimitação do conceito de economia social, a enumeração das entidades que integram o setor, a definição dos seus princípios orientadores e dos mecanismos de promoção e fomento, e a consagração de um regime fiscal e de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. A definição destas bases gerais para a economia social assentou no princípio constitucional da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamenta a adoção de soluções diferenciadoras, no sentido da discriminação positiva do setor.
Sources :
Observatorio de Economia Solidaria y Comercio Justo OESCJ
See also:
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Projeto de Lei n.º 68/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP). Lei de Bases da Economia Social, Portugal
März 2013
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A lei de bases da economia social portuguesa: Algumas reflexôes criticas
XIV JORNADAS CIRIEC
Deolinda Aparício Meira, 2012
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The Portuguese Law on Social Economy
Working paper. CIRIEC N° 2014/12
Deolinda Aparício Meira, Dezember 2014